• Margarida Ferreira Pinto

Mais uma Renovação do Estado de Emergência? O que muda agora?

Atualizado: Mai 8


O Presidente da República propôs, o Conselho de Ministros deu o seu parecer favorável e o Parlamento aprovou a renovação do estado de emergência.

O Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020 publicado no Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 procedeu à “segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.”

Por sua vez, o Decreto nº 2-C/2020 publicado no Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 procede à execução da declaração do estado de emergência

A Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020 deu Autorização para a renovação do estado de emergência, renovando assim a declaração do estado de emergência.

Nos termos do art. 3º da Resolução da Assembleia da República acima mencionada “A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020”.


Sinceramente, queremos acreditar que esta será a última renovação do Estado de Emergência e que, em breve, tudo voltará, gradualmente, ao normal.


Do Decreto nº 2-C/2020 destacamos algumas diferenças em comparação com o anterior decreto respeitante à primeira renovação do estado de emergência.


Naturalmente que desta vez deixaram de existir as limitações da circulação no período de Páscoa, mas mantém-se o isolamento social.


Quanto ao concelho de Ovar, estabelece o nº1 do Art. 6º “Na área geográfica do concelho de Ovar é interditada a circulação e permanência de pessoas na via pública, incluindo as deslocações com origem ou destino no referido concelho, exceto as necessárias e urgentes, nomeadamente para:


a) Aquisição ou venda de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos, bem como de outros bens transacionados em estabelecimentos industriais ou comerciais e ainda para prestação de serviços autorizados a funcionar nos termos do presente decreto;


b) Acesso a unidades de cuidados de saúde;


c) Acesso ao local de trabalho, devendo os trabalhadores circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais;


d) Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis;


e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;


f) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;


g) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.


Contudo, os estabelecimentos em funcionamento em Ovar deverão respeitar algumas normas de higiene. A este propósito, estabelece o nº2 do art. 6º: “O funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de empresas localizadas no concelho de Ovar, autorizados a funcionar no âmbito do presente decreto, deve observar:


a) Um nível de ocupação do número de trabalhadores em permanência no estabelecimento que garanta o afastamento num perímetro mínimo de 3 metros entre postos de trabalho;


b) O uso obrigatório de máscara por parte de todos os trabalhadores que se encontrem dentro do estabelecimento;


c) A limitação da utilização em 1/3, em simultâneo, da capacidade dos espaços comuns de convívio, incluindo cantinas;


d) A limitação da prestação de trabalho por indivíduos maiores de 60 anos ou sujeitos ao dever especial de proteção, nomeadamente os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos;


e) O cumprimento das normas e orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor para o respetivo ramo de atividade.”

De notar que, nos termos do nº3 do art. 6º “A comissão municipal de proteção civil de Ovar mantém-se em funcionamento e o respetivo plano municipal de emergência de proteção civil em execução.”

Por outro lado, veja-se que, quanto ao dever geral de recolhimento domiciliário estabelecido no nº1 do Art. 5º que define os propósitos para os quais os cidadãos abrangidos pelo disposto nos artigos 3º e 4º podem circular em espaços e vias públicas, foi acrescentada a alínea t).


t) Participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social, e organizadas nos termos do n.º 6 do artigo 46.º”.


Tenho sérias dúvidas que faça algum sentido esta autorização quanto à circulação de doentes com COVID-19 e de infetados com SARS-Cov2, em espaços e vias públicas, para participar nas festividades do Dia do Trabalhador ou até do dia 25 de abril, quando nos encontramos em pleno estado de emergência. Tudo o que queremos neste momento festejar é apenas o fim desta epidemia e não contribuir para a sua propagação. Pelo que vejo na internet, o meu pensamento é partilhado pelos muitos portugueses que subscreveram a Petição pública através da qual pedem o cancelamento das Comemorações do 25 de Abril na Assembleia da República.

Acrescentar ainda que os números 1 e 2 do art. 15º suspendem a obrigação dos estabelecimentos disponibilizarem o livro de reclamações no formato físico aos consumidores ou utentes, bem como a obrigação do prazo de envio dos originais das folhas de reclamação, o que em tempos de COVID-19, se compreende perfeitamente.

Quanto ao comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso, o nº1 do art. 17º permite “aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente decreto, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho”, tendo no entanto de cumprir as regras de higiene e segurança e de atendimento prioritário (nº2 do art. 17º).


Ou seja, em conformidade com o disposto no art. 22º, estes estabelecimentos terão de dar prioridade às "pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 4.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.


De acordo com o nº3 do art. 17º: “Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária”.


Eis ainda uma medida que me parece importante e que dá alguma liberdade aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho: “devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento” (nº4 do art. 17º). Medidas que, muito sinceramente, desconfio que os titulares de tais estabelecimentos, enquanto vendedores focados nos lucros do seu negócio, tenham interesse em adotar.


Aguardamos, contudo, os próximos decretos-lei que, com toda a certeza, virão complementar a renovação do estado de emergência e estabelecer mais medidas excecionais.

E enquanto aguardamos, continuaremos a passear. Do quarto para a cozinha, da cozinha para a sala, da sala para o jardim.


Afinal “o melhor passeio é ficar em casa”.

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