• Margarida Ferreira Pinto

Quais as fronteiras internas portuguesas que vão ser repostas?

Atualizado: Jun 13


Espera-se que os países da União Europeia levantem as restrições nas viagens até 15 de junho.


A este propósito, a Resolução do Conselho de Ministros nº 43-A/2020 publicada no Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12 prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Neste sentido, o Conselho de Ministros resolveu “estabelecer que no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020 e as 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação, é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 25.º e 27.º do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na sua redação atual.”

Contudo, “mantém-se a proibição de desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com exceção dos cidadãos nacionais e residentes em Portugal”.

Mas quais os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre?

O nº8 da Resolução do Conselho de Ministros nº 43-A/2020 estabelece que “são pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes:

a) Nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas, Mourão, Ponto de Fronteira de S. Leonardo, km 7, EN 256-1;

b) Às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 horas às 12:00 horas, Rio de Onor, Ponto de Fronteira da Rua da Costa, caminho rural;

c) Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Tourém, Ponto de Fronteira n.º 101, EM 513;

d) Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Barrancos, EN 258, km 105,5, que efetua a ligação à HU-9101;

e) Nos dias úteis, das 07:00 horas às 21:00 horas:

i) Melgaço, Lugar do Peso, km 19,800, EN 202;

ii) Monção, Avenida da Galiza, km 15,300, EN 101;

iii) Miranda do Douro, km 86,990, EN 218;

iv) Vila Nova de Cerveira, km 104,500, EN 13.”

Por fim, o nº10 da Resolução vem “determinar que é autorizada a entrada de nacionais de Estados-Membros da União Europeia que não implementam o acervo de Schengen nos voos provenientes destes países, salvo quando, em trânsito, se desloquem para um Estado-Membro que não o da sua nacionalidade no qual não possam exercer o direito de livre circulação.”.

A Resolução em análise entra em vigor às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020.

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