• Margarida Ferreira Pinto

Suspensão das Comissões Bancárias


A Lei n.º 7/2020 publicada no Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 veio criar um impedimento de cobrança de comissões, em consequência da COVID-19 e assim facilitar a vida de muitos cidadãos.


O nº1 do art. 5º é bastante esclarecedor: “Fica suspensa a cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de homebanking ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que:


- estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou


- que tenham sido colocadas em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou


- as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou


- sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril”.


Mas como posso obter a gratuitidade destas comissões?


O nº2 do art. 5º estabelece ainda que “Para beneficiar da suspensão prevista no presente artigo, o beneficiário envia ao prestador de serviços de pagamento um documento comprovativo da respetiva situação no quadro das medidas de contenção da epidemia SARS-CoV-2.”.

Poder utilizar as aplicações ou plataformas digitais sem pagar as comissões dos serviços bancárias parece-me um ótimo incentivo para ficarmos em casa, em dias em que o isolamento é a palavra de ordem.

Agora que sabe desta medida excecional, sair de casa para ir fazer pagamentos já não é desculpa!

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