• Margarida Ferreira Pinto

Suspensão do critério de não existência de dívidas nos apoios do IEFP

Atualizado: Jun 5


As adversidades e dificuldades financeiras provocadas pela atual pandemia atingiram indistintamente tanto os cidadãos como as empresas.

A Portaria n.º 94-B/2020 de 17-04-2020 procurou salvaguardar a sobrevivência das entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros do IEFP, I.P..

De acordo com o nº1 do Art. 1º “A presente portaria suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.”

Ou seja, a Portaria veio democratizar o acesso aos apoios acima indicados. A inexistência de dívidas, aquilo que antes era um requisito essencial à obtenção de aprovação das candidaturas e acesso aos apoios financeiros do IEFP, neste momento encontra-se suspensa.

Nos termos do nº2 do art. 2º “Para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020.”

Veja-se que, em conformidade com o art. 2º “A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.”


Em boa verdade, terminamos hoje mais uma semana de confinamento, na esperança de que, depois de tantas medidas excecionais, consigamos assistir (e sobretudo, participar!) na reabertura da nossa economia.


Que hoje seja o início de um novo início.

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