• Margarida Ferreira Pinto

Quais os nossos deveres na utilização das praias em junho?


O Decreto-Lei nº 24/2020 de 25-05-2020 regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020”.


Quais os deveres gerais dos utentes das praias?

Nos termos do art. 5º “Os utentes das praias devem:


a) Cumprir as medidas de etiqueta respiratória;


b) Assegurar o distanciamento físico de segurança entre utentes no acesso e na utilização da praia e no banho no mar ou no rio;


c) Proceder à limpeza frequente das mãos;


d) Evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena;


e) Cumprir as determinações das autoridades competentes;


f) Depositar os resíduos gerados nos locais destinados a esse efeito”.

Quais os deveres gerais das entidades concessionárias?

De acordo com o nº1 do art. 6º “As entidades concessionárias devem:


a) Cumprir as determinações e orientações das autoridades de saúde no que respeita à higienização e limpeza dos equipamentos e instalações;


b) Contratar os meios necessários a assegurar o cumprimento do regime estabelecido no presente decreto-lei;


c) Afixar, de modo visível, as informações previstas no presente decreto-lei que sejam destinadas aos utentes;


d) Assegurar a assistência a banhistas nas praias concessionadas;


e) Assegurar uma articulação estreita com as autoridades competentes, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e a Autoridade Marítima Nacional (AMN), efetuando com prontidão os reportes que se mostrem necessários a garantir a segurança na área concessionada, bem como na área não concessionada no que respeita às praias de pequena dimensão”.

Quais as Interdições?

Nos termos do nº1 do art. 8º “É interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito”.


De acordo com o nº2 do art. 8º “É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento”.

Quais as Regras de higiene e segurança?

Nos termos do nº1 do art. 10º “As entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento devem:


a) Assegurar a afixação de instruções de higiene e segurança em locais bem visíveis;


b) Desinfetar com frequência os equipamentos utilizados pelos utentes, designadamente os terminais utilizados para o pagamento do serviço;


c) Disponibilizar soluções desinfetantes cutâneas aos utentes ou, caso não seja possível, recomendar a desinfeção das mãos antes de os utentes se dirigirem à praia;


d) Assegurar o cumprimento das regras definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) na limpeza e higienização das instalações e equipamentos”.

Como é calculada a capacidade potencial de ocupação?

Nos termos do nº2 do art. 11º “A APA, I. P., determina, mediante despacho, publicado no Diário da República e disponibilizado no seu sítio na Internet, o método de cálculo e a capacidade potencial de ocupação das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para garantir a segurança dos utentes e a proteção da saúde pública, tendo em consideração a área útil da zona destinada ao uso balnear, as marés, se aplicável, e uma área de segurança mínima por utente, bem como a lista das praias de pequena dimensão”.


De acordo com o nº2 do art. 11º “A área útil da zona destinada ao uso balnear é calculada a partir da extensão da frente de praia e de uma faixa de profundidade da área utilizável, contada a partir do limite do espraiamento das vagas, no caso das praias costeiras, ou da oscilação do nível da água, no caso das águas de transição e interiores”.

Como funcionará a Informação sobre estado de ocupação no acesso às praias?

De acordo com o nº1 do art. 12º “De forma a evitar a afluência excessiva às praias, as entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos que correspondem à sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, utilizando sinalética de cores, nos seguintes termos:


a) Verde: ocupação baixa, que corresponde a uma utilização até um terço;


b) Amarelo: ocupação elevada, que corresponde a uma utilização entre um terço e dois terços;


c) Vermelho: ocupação plena”.


Nos termos do nº2 do art. 12º “No caso das praias de pequena dimensão, a obrigação prevista no número anterior diz respeito a toda a praia”.


Em conformidade com o nº3 do art. 12º “No caso de praias de grande dimensão com uma só entidade concessionária, a informação prestada por esta diz apenas respeito à área da sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, devendo a sinalética deixar claro que esta informação apenas se refere à área da sua concessão, sinalética essa que deve também reportar que se trata de uma praia de grande dimensão”.


“Nas praias de banho não concessionadas, a responsabilidade prevista no n.º 1 é das autarquias locais” (nº4 do art. 12º).

Como é divulgada a informação sobre o estado de ocupação das praias?

Nos termos do nº1 do art. 13º “De forma a permitir a tomada atempada de decisão, pelos utentes, sobre a escolha da praia, a APA, I. P., disponibiliza informação atualizada de forma contínua, em tempo real, através de aplicação móvel «Info praia», e no seu sítio na Internet, sobre o estado de ocupação das praias, sem prejuízo do desenvolvimento de outras aplicações”.


De acordo com o nº2 do art. 13º poderão ser obtidos “dados não pessoais sobre o número de equipamentos eletrónicos ou serem processadas automaticamente manchas de ocupação das praias a partir de dispositivos já existentes que permitam estimar o número de utentes presentes em cada praia”.


Em conformidade com o nº4 do art. 13º “A informação prevista nos números anteriores deve ser divulgada, sempre que possível, nos órgãos de comunicação social, nos acessos, nos transportes coletivos de passageiros, estações e paragens que servem as praias”.

E quanto às Zonas de passagem?

De acordo com o nº1 do art. 14º “Deve ser definido, salvo impossibilidade física, apenas um sentido de circulação nos acessos à praia”.


O nº2 do art. 14º estabelece que: “Nas praias de banhos com mais de uma entrada deve privilegiar-se uma zona de entrada e outra de saída, assinaladas de forma bem visível e com indicação clara a partir da zona de estacionamento, quando exista”.


Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 14º: “Nas zonas de passagem estreitas pode ser realizada uma divisão longitudinal, preferencialmente no piso, de forma a permitir a circulação em sentido único e à direita”.


Veja-se ainda o nº4 do art. 14º: “A circulação nas zonas de passagem implica a manutenção do distanciamento físico de segurança de um metro e meio entre cada utente, evitando-se as paragens nos acessos”.


Nos termos do nº5 do art. 14º “As entidades concessionárias devem disponibilizar soluções desinfetantes cutâneas que permitam a desinfeção das mãos ou lavatório com sabão líquido junto aos acessos ou, caso não seja possível, recomendar a desinfeção das mãos antes de os utentes se dirigirem à praia.”


Por fim, “As entidades concessionárias devem garantir que todos os colaboradores que têm contacto com utentes ou circulam nos espaços comuns utilizam os equipamentos de proteção individual recomendados pela DGS e adequados às suas tarefas” (nº6 do art 14º).


Neste dia em que se celebra o Dia de África, importa nunca esquecer que, enquanto no continente europeu temos capacidade para nos adaptar a novas medidas que contribuem para mitigar o coronavírus, noutros continentes a COVID-19 é só mais uma causa de morte, entre tantas outras.


Não esqueçamos que este vírus embora devastador, vem recordar-nos diariamente que, no fim de contas, somos todos Mundo.

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