Qual o prazo de prescrição de uma contraordenação estradal?
Muitos condutores são “apanhados” diariamente a conduzir sob o efeito do álcool ou em excesso de velocidade. Muitas das vezes recebem notificação da coima a pagar e, se não o fizerem, procede a acusação por infração ao Código da Estrada sancionável com coima. Mas e se o condutor arguido quiser apresentar defesa? O condutor pode […]
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