Direito Executivo

Como deve ser feita a cobrança de dívidas?

Agravadas em tempo de pandemia e de crises económicas, as situações de incumprimento de obrigações pecuniárias continuam a ser uma realidade e nem sempre o seu pagamento é feito de forma voluntária. Como proceder, então, para fazer a cobrança de dívidas? Conheças as medidas fixadas na Lei.

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